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Contratação para Desenvolvimento de Atividade de Capacitação
Procurement Process :RFQ - Request for quotation
Office :São Tomé e Príncipe - SAO TOME AND PRINCIPE
Deadline :20-Nov-19
Posted on :05-Nov-19
Development Area :OTHER
Reference Number :60933
Link to Atlas Project :
00117860 - Partnership for the SDG Autonomous Region of Príncipe
Documents :
IC Procurement Notice
Overview :

Caríssimos,

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na República Democrática de São Tomé e Príncipe leva ao conhecimento dos interessados que se encontra aberto o concurso para a consultoria para Capacitação em “LEGÍSTICA: Preparação Técnica e Redação de leis e Regulamentos” À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DO PRÍNCIPE.

A proposta técnica (com a menção "OFERTA TÉCNICA") e a proposta financeira (com a menção "OFERTA FINANCEIRA") devem ser submetidas para o endereço eletrónico: procurement.st@undp.org, o mais tardar até o dia 20 de novembro de 2019 as 17h00.

Para questões de clarificação, o licitante deverá enviar um e-mail para o endereço eletrónico : cesaltina.almeida@undp.org, com cópia para: antonia.daio@undp.org; claudio.vicente@undp.org

1. CONTEXO

Em 2019, o Governo de São Tomé e Príncipe, o Governo Regional da Ilha do Príncipe, o PNUD e outros parceiros nacionais e internacionais, ultimaram o plano de desenvolvimento destinado à Região Autónoma da Ilha do Príncipe, denominado de PRÍNCIPE2030.  Este plano tem por objectivo integrar esforços e consolidar parcerias com o intuito de concretizar os Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável na Região Autónoma do Príncipe.

A implementação deste plano de desenvolvimento exige o envolvimento e compromisso da liderança do governo, dos seus parceiros, mas igualmente importante, exige que a estrutura de administração pública, aos vários níveis, consiga efectivar a concretização do planificado. 

O PNUD em colaboração com o Governo Regional e a seu pedido elaborou um diagnóstico das necessidades para a implementação do Plano PRINCIPE2030. No âmbito, deste diagnostico identificou-se a necessidade urgente em capacitação em feitura de leis (Legística) aos membros e aos técnicos da Assembleia. 

A região Autónoma do Príncipe goza de autonomia político-administrativa ao abrigo da Lei nº4/2010. São órgãos da Região - o Governo Regional e a Assembleia Legislativa Regional.

As últimas eleições realizaram-se no passado 7 de Outubro de 2018. Nas eleições estavam inscritos 5.168 eleitores para escolher os sete mandatos na assembleia regional. A União para a Mudança e Progresso do Príncipe (UMPP) ficou com cinco lugares. Em segundo lugar, ficou o Movimento Verde para o Desenvolvimento do Príncipe, que elegeu dois deputados regionais.

O plano PRINCIPE2020 irá ser discutido no seio da Assembleia e sujeito a votação. Em caso de aprovação resultará em lei.  A Assembleia tem um papel fundamental logo no início do plano, como também terá no seu acompanhamento. A capacitação em legística deverá ser orientada com casos específicos – planos de desenvolvimento em lei e finanças locais. Uma vez que a Assembleia se prepara para discutir e votar a lei base sobre o Plano de Desenvolvimento e ao mesmo tempo tenciona elaborar uma nova lei de finanças locais.

Para alem disso a Assembleia tem previsto a discussão de vários temas legislativos que são fundamentais para o desenvolvimento da Região.

2. DESCRIÇÃO DE TAREFAS E RESPONSIBILIDADES

1-Objetivo global da consultoria

Fornecer serviço de capacitação aos parlamentares da Região Autónoma do Príncipe na área de “LEGÍSTICA: PREPARAÇÃO TÉCNICA E REDAÇÃO DE LEIS E REGULAMENTOS”.

Especificamente o consultor deverá capacitar os participantes de conhecimento sobre métodos de organização legislativa.  Especificamente incluir: A Legística e a Produção de Normas; Teoria Geral da Lei e Noções de Hermenêutica Jurídica; Legística Material; Aplicação da Legística Formal à Elaboração de Normas, o papel do deputado e do técnico parlamentar.

2-Metodologia

A consultoria será realizada num período de 28 dias, sendo 20 dias divididos em sala e tutoria. Estes devem ser repartidos em dois períodos de 10 dias na Região Autónoma, permitindo acompanhar a evolução dos formandos e dos casos práticos. Prevê-se 4 dias de preparação por cada turno de 10 dias.

TURNOS

Novembro 2019

4 dias de preparação+10 dias de formação

Fevereiro/Março 2020

4 dias de preparação+10 dias de formação

Pretende-se que a formação seja realizada em sala e uso de casos de estudo propostos pelo Presidente da Assembleia;

Deve iniciar com uma sessão de informação com o Governo Regional e o Presidente da Assembleia Regional sobre os objetivos da consultoria e concluir com um encontro de balanço final.

3- Resultados esperados

  • Parlamentares capacitados após a implementação do programa de capacitação
  • Mini Sebenta ‘como fazer leis” adequada à legislação de STP e à Região Autónoma do Príncipe
  • Avaliação da ação formativa realizada
  • Relatórios das formações elaborados

4- Organização da Missão

 O consultor/formador deverá trabalhar sob supervisão do PNUD e da equipa técnica regional do projeto. A equipa de Príncipe irá fornecer ao consultor toda a documentação relevante e disponível que o consultor solicite atempadamente assim como o apoio necessário para a organização de diferentes sessões de trabalho e as deslocações na Ilha.

As viagens ao Príncipe correrão por conta do consultor/formador e o escritório do PNUD poderá apoiar na aquisição dos bilhetes.

 5- Entregas E Condições De Pagamento

Entregas

Pagamentos

  1. Relatório de início de atividade (metodologia, calendário)

(20%)

  1. Relatório da 1ª ação de Formação

(40%)

  1. Relatório da 2ª ação de Formação
  2. Relatório de avaliação da formação

(40%)

 

 

 

 

 

 

 

 

6- Local De Execução Da Consultoria

A consultoria terá lugar na Região Autónoma do príncipe- São Tomé e Príncipe, podendo o consultor trabalhar parcialmente de forma remota mediante o plano previamente acordado.

3. QUALIFICAÇÕES E EXPERIÊNCIA REQUERIDAS

 PERFIL DO CONSULTOR:

4. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER INCUIDOS NA PROPOSTA.

As candidaturas serão formalizadas mediante a apresentação de uma proposta técnica e financeira contendo os seguintes termos:

 Uma proposta técnica

  • Nota explicativa sobre a compreensão dos termos de referência e as razões para o pedido;
  • Breve apresentação do suporte metodológico e organização da missão;
  • CVs incluindo a experiência adquirida em projetos similares e 3 referências e respetivos contactos;

5. PROPOSTA FINANCEIRA

Uma proposta financeira

A fim de facilitar a comparação das propostas financeiras pelo serviço requerente, recomenda-se que os candidatos apresentem uma repartição do montante proposto. O requerente deve especificar nesta repartição orçamental as taxas e todos os custos associados, tendo em conta o número de dias de trabalho previstos, bem como o número de dias no terreno, tal como descrito na proposta técnica.

6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Critérios

Peso

Pontuação máxima

Técnicos

70%

100

Possuir formação univeristária na área de Direito ou áreas afins.

5%

           5

Experiência comprovada na prestação de apoio técnico legislativo num parlamento

25%

25

Experiência lectiva e pedagógica

20%

20

Metodologia: (20 pontos max.):

Compreensão dos TOR : 7,5 pontos

Abordagem metodológica: 7,5 pontos

Planeamento: 5 pontos

20%

20

Financeiros

30%

30

Pontuação Total (Pontuação Técnica *0,7 + Pontuação Financeira * 0,3)

100%

100